Justiça manda Instagram reativar conta da Casa da Limpeza em Pires do Rio; Facebook é condenado a indenizar usuários.

O Juizado Especial Cível de Pires do Rio determinou que o Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. restabeleça duas contas comerciais do Instagram que foram desativadas de forma considerada irregular. A decisão, assinada pelo juiz Hélio Antônio Crisóstomo de Castro, também impõe o pagamento de R$ 4 mil em danos morais.

As contas @casadalimpezapdr e @frannstorepdr foram suspensas em outubro, sem aviso prévio, impedindo o acesso dos administradores e a continuidade das atividades profissionais. Segundo o processo, a desativação ocorreu “de forma abrupta e sem qualquer fundamentação concreta”, sem oferecer meios eficazes de contestação e sem resposta às tentativas de recuperação enviadas aos canais oficiais.

A defesa, representada pelo advogado Luciano Oliveira Rezende, destacou que os perfis eram o principal meio de divulgação, manutenção da clientela e realização de vendas, essenciais para o funcionamento comercial. A interrupção inesperada afetou diretamente a atividade econômica das páginas.

Ao julgar o caso, o magistrado aplicou o Código de Defesa do Consumidor e ressaltou que, embora o Facebook tenha alegado violação aos termos de uso, não comprovou quais condutas justificariam a suspensão. A sentença afirma que cabe ao fornecedor demonstrar objetivamente a razão da restrição — o que não ocorreu.

Com isso, o juiz concluiu pela irregularidade da desativação e determinou a reativação definitiva das contas, tornando definitiva a tutela de urgência concedida anteriormente.

📌 A decisão reforça a necessidade de transparência das plataformas digitais, especialmente quando perfis são essenciais para a atividade econômica dos usuários.

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